Cidadania europeia por investimento: como funciona e o que mudou

A cidadania europeia por investimento, no sentido de pagar um valor fixo e receber o passaporte, deixou de ter espaço na União Europeia. Em 29 de abril de 2025, a Corte de Justiça da UE declarou o programa de Malta contrário ao direito europeu, e Malta era o último país do bloco com um programa assim. O que continua existindo é a residência por investimento, o chamado golden visa ou visto gold. Ele dá o direito de morar no país, e a cidadania só vem depois, por naturalização, com anos de residência, prova de língua e um pedido próprio.

Esta página explica o que a Justiça europeia decidiu, o que vale hoje em Portugal, na Espanha e na Itália, quanto tempo leva do visto até a cidadania e quem pode chegar ao passaporte europeu sem investir nada, pela descendência.

O que é cidadania europeia por investimento

Cidadania por investimento é a nacionalidade concedida em troca de um aporte financeiro predeterminado: compra de títulos, doação a um fundo do governo ou investimento em empresa, sem exigir que a pessoa tenha morado no país por anos. Quem recebe a nacionalidade de um país da União Europeia passa a ser cidadão europeu, com o direito de morar, trabalhar e estudar nos outros países do bloco.

Residência por investimento é outra coisa. O investidor recebe uma autorização para morar no país enquanto mantiver o investimento. Ele continua com a nacionalidade brasileira e, se quiser a europeia, precisa cumprir depois as regras de naturalização, iguais às de qualquer estrangeiro que mora lá.

A confusão entre as duas aparece até no nome. "Golden passport" era o nome popular dos programas de cidadania. "Golden visa" é o nome popular dos programas de residência, e a maioria das buscas em português usa a segunda expressão achando que fala da primeira.

O que a Justiça europeia decidiu sobre Malta

A Corte de Justiça da União Europeia julgou o processo C-181/23, Comissão contra Malta, em 29 de abril de 2025, e declarou que o programa maltês de cidadania por investimento de 2020 viola o direito da União. Segundo o comunicado oficial do Tribunal, cada país define quem é seu nacional, mas essa liberdade tem de respeitar o direito europeu. Conceder a nacionalidade "em troca de pagamentos ou de investimentos predeterminados" equivale a transformar a cidadania numa transação comercial, o que rompe o vínculo de solidariedade e lealdade entre o Estado e o cidadão e a confiança mútua entre os países do bloco.

O programa julgado era o de naturalização "por serviços excecionais por investimentos diretos", criado em 2020. Malta já tinha um programa anterior, de 2014. A Comissão Europeia, quando levou o caso à Corte em setembro de 2022, registrou que Malta era o único país da UE que ainda mantinha um programa desse tipo. Chipre parou de receber pedidos em 1º de novembro de 2020, e a Bulgária extinguiu o seu em 5 de abril de 2022.

Na prática, a decisão fecha a porta para que outro país da UE crie um programa igual. Quem encontrar anúncio de "passaporte europeu por investimento" hoje está diante de residência, com cidadania prometida para depois, ou de um produto que o direito europeu não aceita.

Golden visa: o que vale em cada país

Portugal, Espanha e Itália são os três países que mais aparecem nas buscas de brasileiros sobre o tema, e cada um está numa situação diferente. A tabela resume o que vale em outubro de 2026.

Portugal: o visto gold sem imóvel

O visto gold de Portugal continua existindo, mas não aceita mais compra de imóvel. A Lei 56/2023, do programa Mais Habitação, em vigor desde 7 de outubro de 2023, proibiu novos pedidos de ARI pelas três vias mais usadas: a transferência de capital, a compra de imóvel e a compra de imóvel para reabilitação.

Ficaram as vias ligadas a atividade produtiva. A mesma lei escreve duas delas: 500 mil euros em fundos de investimento não imobiliários, com pelo menos 60% aplicados em empresas sediadas em Portugal, e 500 mil euros para criar ou reforçar uma empresa portuguesa com cinco postos de trabalho permanentes. As outras são a criação de empregos, a pesquisa científica e a produção cultural, e nenhuma pode se destinar a investimento imobiliário, direta ou indiretamente.

Quem já tinha a ARI antes da lei pode renovar. A renovação converte a autorização numa residência para imigrante empreendedor.

Espanha: o golden visa acabou

O golden visa da Espanha não existe mais para pedidos novos. A Lei Orgânica 1/2025, publicada no BOE em 3 de janeiro de 2025, deixou sem conteúdo os artigos 63 a 67 da Lei 14/2013, que regulavam o visto e a residência para investidores. A mudança entrou em vigor em 3 de abril de 2025.

Pela redação original da Lei 14/2013, o programa aceitava 2 milhões de euros em títulos da dívida pública espanhola, 1 milhão em ações de empresas espanholas ou em depósitos bancários, 500 mil euros em imóveis ou um projeto empresarial de interesse geral. A via do imóvel era a mais conhecida.

A lei de 2025 trouxe duas regras de transição. Quem apresentou o pedido antes de 3 de abril de 2025 recebe a resposta pela norma da data do pedido. Quem já tinha visto ou autorização válida a mantém pelo tempo concedido, e a renovação segue a regra da autorização inicial.

Itália: o investor visa é residência

A Itália tem um visto para investidores, o Investor Visa for Italy, e ele dá residência, sem cidadania. O programa foi criado pela Lei 232/2016 e, segundo o Ministério das Relações Exteriores da Itália, aceita quatro investimentos mínimos:

• 2 milhões de euros em títulos do governo italiano, com vencimento de pelo menos dois anos;
• 500 mil euros numa sociedade de capital italiana;
• 250 mil euros numa startup inovadora inscrita no registro oficial;
• 1 milhão de euros em doação filantrópica a um projeto de interesse público, em áreas como cultura, educação, pesquisa científica e patrimônio.

O visto leva a uma autorização de residência de dois anos, renovável por períodos de três anos enquanto o investimento for mantido. O programa não exige tempo mínimo de permanência no país. Imóvel não conta.

Do visto à cidadania: quanto tempo leva

Do golden visa à cidadania, o caminho é a naturalização por residência, e o prazo para o brasileiro vai de 2 a 10 anos, conforme o país. O visto conta como ponto de partida, sem reduzir o tempo. A tabela mostra a regra geral de cada país para quem é brasileiro e não tem outro vínculo com ele.

Portugal. A Lei Orgânica 1/2026, publicada no Diário da República de 18 de maio de 2026 e em vigor desde o dia seguinte, mudou o artigo 6º da Lei da Nacionalidade: são 7 anos de residência legal para nacionais de países de língua portuguesa e da União Europeia e 10 anos para os demais. Os períodos somam mesmo com interrupções, desde que caibam num intervalo de 9 anos para o brasileiro. A lei passou a exigir conhecimento da língua e da cultura portuguesas, da história, dos símbolos nacionais e da organização do Estado. Para o brasileiro, a presunção vale só para a língua. Os pedidos que já estavam em análise em 19 de maio de 2026 seguem a lei anterior.

Espanha. O Código Civil espanhol, no artigo 22.1, pede 10 anos de residência como regra geral e 2 anos para nacionais de países ibero-americanos, entre eles o Brasil. A residência precisa ser legal, contínua e imediatamente anterior ao pedido, e o Real Decreto 1004/2015 exige os exames DELE A2 e CCSE, aplicados pelo Instituto Cervantes. Para quem tinha golden visa, o tempo só conta se a pessoa de fato morou na Espanha, porque a lei pede residência contínua.

Itália. O artigo 9 da Lei 91/1992 pede 10 anos de residência legal ao estrangeiro de fora da União Europeia, segundo o texto em vigor publicado pelo Ministério do Interior da Itália. O pedido exige italiano no nível B1. O investor visa dispensa a permanência mínima, mas a naturalização conta a residência registrada no país, então o investidor que não se muda não acumula o prazo. A página sobre a lei italiana de naturalização detalha prazos, renda e prova de língua.

Em nenhum dos três a naturalização é automática. O governo de cada país analisa o pedido e pode negá-lo mesmo com o prazo cumprido.

O que o investimento não resolve

O golden visa resolve a autorização para morar, e a cidadania europeia traz outros direitos que ele não dá. Com a residência de um país, você mora nele. Para morar em outro país da UE, vale a regra de imigração desse outro país. Com a cidadania, você ganha a livre circulação na União Europeia: morar, trabalhar e estudar em qualquer um dos 27 países, sem visto nem autorização de trabalho.

Três diferenças pesam na decisão:

• Prazo de validade. A residência por investimento dura enquanto o investimento for mantido e as renovações forem aprovadas. A cidadania não depende de manter dinheiro aplicado.
• Filhos. A residência do investidor alcança a família pelo reagrupamento familiar, nas regras de cada país. A cidadania pode passar aos filhos pela descendência, conforme a lei do país.
• Mudança de regra. A Espanha encerrou o programa em 2025 e Portugal tirou o imóvel em 2023. A residência por investimento depende de uma lei que o país pode mudar.

Cidadania europeia sem investimento: a descendência

Muita gente que pesquisa cidadania por investimento tem um caminho que não custa aporte nenhum: a cidadania por descendência, quando há um italiano, espanhol ou português na família. Nela, você não compra a nacionalidade. Você prova, com certidões, que a recebeu da família. A regra muda conforme o país.

Itália. A cidadania italiana passa de geração em geração, e a reforma de 2025 mudou o caminho. Desde a Lei 74/2025, quem nasceu fora da Itália e tem outra cidadania só é reconhecido pela via administrativa em situações específicas, como ter pai, mãe, avô ou avó com cidadania exclusivamente italiana. A lei preserva pedidos e certos agendamentos feitos até 27 de março de 2025. Hoje, o pedido de maior de idade corre na Justiça italiana, e em 2026 tribunais italianos reconheceram bisnetos e trinetos cujas famílias tinham pedido ou tentado agendar até aquela data. A página de cidadania italiana mostra as decisões e o que fortalece cada caso.

Espanha. Pela descendência, a cidadania espanhola é do filho de espanhol, e o pedido é feito no consulado. O neto não tem pedido pelo consulado: ele pode pedir a nacionalidade depois de 1 ano de residência legal na Espanha, pelo artigo 22.2.f do Código Civil. O bisneto não tem direito pela descendência e segue a regra de qualquer brasileiro, 2 anos de residência. A Lei da Memória Democrática, que abria o pedido para netos e bisnetos, fechou em 22 de outubro de 2025. A página de cidadania espanhola explica a diferença entre registro e opção.

Portugal. O filho de português pode ter a nacionalidade como filho, e o neto de português originário que não perdeu a nacionalidade pode pedir direto, sem pedido anterior do pai ou da mãe. Para os pedidos novos, a lei de 2026 passou a exigir conhecimento da língua, da cultura e da organização do Estado. O bisneto tem duas saídas: um parente de geração anterior obter a nacionalidade primeiro, ou a naturalização com 5 anos de residência legal em Portugal, prevista no artigo 6º, nº 8, da Lei da Nacionalidade e sujeita à decisão do governo. A página de cidadania portuguesa detalha cada situação.

Para o neto de espanhol e o bisneto de português, a descendência e a residência se somam: o vínculo de família encurta o prazo de quem se muda. Quem planeja morar na Europa de qualquer jeito deve conferir a árvore da família antes de escolher o visto.

Como saber qual caminho é o seu

O caminho certo depende de duas perguntas: se há um italiano, espanhol ou português na sua família, e se você pretende morar na Europa nos próximos anos.

1. Liste quem nasceu fora do Brasil. Pai, mãe, avós e bisavós. Quem nasceu na Itália, na Espanha ou em Portugal define qual lei se aplica.
2. Confira as datas. Nascimento, casamento e naturalização de cada geração mudam o direito. Na Itália, a data de 27 de março de 2025 pesa; na Espanha, se o pai ou a mãe era espanhol quando você nasceu.
3. Separe o que é residência. Se não houver descendência, a cidadania passa pela naturalização, com os prazos da tabela acima e a mudança para o país.
4. Calcule o tempo de cada via. Para o brasileiro, a residência leva 2 anos na Espanha, 7 em Portugal e 10 na Itália antes do pedido, e a análise do pedido vem depois.

A Você Europeu não estrutura investimento nem pedido de residência por investimento. O nosso trabalho é a cidadania por descendência: avaliamos a linha da família, buscamos as certidões e conduzimos o processo de cada país. Se você tem um italiano, espanhol ou português na família, a avaliação gratuita mostra se há fundamento para o pedido antes de você gastar com documento.