Nova lei da cidadania italiana: o que mudou com o Decreto Tajani e a Lei 74/2025

A nova lei da cidadania italiana é o Decreto-Lei 36, de 28 de março de 2025, conhecido como Decreto Tajani, que o Parlamento italiano converteu na Lei 74, de 23 de maio de 2025. Ela acrescentou o artigo 3-bis à Lei 91/1992, a lei de cidadania da Itália, e mudou a situação de quem nasceu fora do país e tem outra cidadania, que é o caso de quase todo descendente brasileiro.

Nesta página você encontra o que a lei diz, artigo por artigo, naquilo que muda o seu direito: a regra geral, as exceções, o corte de 27 de março de 2025, a regra do filho menor, o que acontece com quem ficou fora das hipóteses, o que os tribunais decidiram em 2026 e onde está a discussão na Corte Constitucional e na Justiça da União Europeia.

O que é a nova lei da cidadania italiana

A nova lei é a combinação de dois textos: o decreto-lei de março e a lei que o converteu em maio. O governo italiano editou o Decreto-Lei 36/2025, "Disposizioni urgenti in materia di cittadinanza", com data de 28 de março de 2025. O nome popular vem de Antonio Tajani, ministro das Relações Exteriores da Itália, que apresentou o texto.

Decreto-lei vale de imediato e perde o efeito se o Parlamento não o converter em lei em 60 dias, pelo artigo 77 da Constituição italiana. A conversão veio com a Lei 74/2025, publicada na Gazzetta Ufficiale de 23 de maio de 2025, e o texto convertido vale desde 24 de maio de 2025. Na conversão, o Parlamento mudou partes do decreto: acrescentou a exceção do agendamento consular e retirou uma das hipóteses do texto original.

Por isso, "Decreto Tajani", "Lei 74/2025" e "nova lei da cidadania italiana" falam da mesma reforma. Quando alguém cita só o decreto, vale conferir se está falando do texto de março ou do texto convertido, porque eles não são iguais.

O que diz o artigo 3-bis

O artigo 3-bis diz que quem nasceu no exterior e tem outra cidadania é considerado como quem nunca adquiriu a cidadania italiana, salvo nas hipóteses que a própria lei lista. O texto, citado pela Corte Constitucional italiana, é este: «è considerato non avere mai acquistato la cittadinanza italiana chi è nato all'estero anche prima della data di entrata in vigore del presente articolo ed è in possesso di altra cittadinanza».

Três pontos desse trecho mudam a leitura do seu caso:

• Vale para quem nasceu fora da Itália. Quem nasceu em território italiano não entra nessa regra.
• Vale para quem tem outra cidadania. O brasileiro nato tem a cidadania brasileira, então a regra o alcança.
• Vale também para quem nasceu antes da reforma. A expressão "anche prima della data di entrata in vigore" estende a regra a quem nasceu em 1950, 1980 ou 2010, e não só a quem nasceu depois de 2025.

Antes da reforma, a Lei 91/1992 e a Lei 555/1912 transmitiam a cidadania de geração em geração, sem limite, e o reconhecimento só declarava um status que já existia desde o nascimento. O artigo 3-bis afasta essas normas para quem se enquadra nele. A Corte Constitucional leu a regra como uma barreira à aquisição desde a origem, que não retira uma cidadania já reconhecida.

As exceções do artigo 3-bis

A regra geral não vale quando ocorre uma destas situações, nas letras do artigo 3-bis:

• Letra a. A cidadania é reconhecida a partir de pedido apresentado ao consulado ou ao comune até as 23h59, horário de Roma, de 27 de março de 2025.
• Letra a-bis. O pedido é apresentado na data de um agendamento, desde que o agendamento tenha sido comunicado pela repartição até as 23h59 de 27 de março de 2025.
• Letra b. A cidadania é reconhecida pela Justiça a partir de ação proposta até as 23h59 de 27 de março de 2025.
• Letra c. Um parente de primeiro ou segundo grau em linha reta, ou seja, pai, mãe, avô ou avó, tem, ou tinha quando morreu, exclusivamente a cidadania italiana.
• Letra d. O pai, a mãe ou quem adotou morou na Itália por pelo menos dois anos seguidos depois de adquirir a cidadania italiana e antes do nascimento ou da adoção do filho.

A letra c é a que a página de serviço resume como "hipóteses próprias para filhos e netos". Ela não fala de onde o italiano nasceu: fala de ele ter só a cidadania italiana. O imigrante que se naturalizou brasileiro, ou o pai que tinha as duas cidadanias, fica fora dela. Por isso ter um avô nascido na Itália não basta, sozinho, para confirmar o direito.

O corte de 27 de março de 2025, às 23h59 de Roma

O corte é a data que separa quem segue pela regra antiga de quem segue pela nova. As letras a, a-bis e b preservam três situações: o pedido apresentado, o agendamento comunicado e a ação judicial proposta até as 23h59 de 27 de março de 2025, no horário de Roma. No horário de Brasília, eram 19h59 daquele dia.

A data de cada comprovante pesa. Um protocolo do consulado, um e-mail de confirmação de agendamento ou a distribuição da ação no tribunal mostram em que lado do corte a família está. Uma tentativa no Prenot@mi que não conseguiu vaga é outra situação: ela não equivale automaticamente a um agendamento protegido pela lei. Ainda assim, alguns tribunais italianos contaram as tentativas como prova de que a família tentou pedir a tempo, e por isso vale guardar prints, e-mails e protocolos.

O corte vale para a família. Se um parente da mesma linha pediu ou entrou na Justiça antes dele, esse pedido entra na análise do seu caso, mesmo que você não estivesse nele.

O que mudou no processo judicial

O artigo 2 do decreto mudou regras do processo de cidadania na Justiça italiana, no artigo 19-bis do Decreto Legislativo 150/2011. Nesses processos deixam de valer o juramento e a prova por testemunhas, salvo nos casos que a lei prevê. Quem pede precisa juntar e provar que não houve causa de não aquisição nem de perda da cidadania.

Na prática, o processo depende ainda mais de documento. As certidões precisam mostrar a linha inteira com nomes e datas coerentes, e a naturalização de cada geração precisa estar esclarecida antes da ação.

Antes e depois da reforma, por grau de parentesco

A reforma mudou mais para quem está longe do italiano na árvore. A tabela compara a regra até 27 de março de 2025 com a regra atual, para quem nasceu no Brasil e tem a cidadania brasileira.

O grau de parentesco é só o ponto de partida. A nacionalidade de cada geração, as datas de nascimento e as naturalizações decidem em qual linha da tabela você está.

Quem ficou fora das hipóteses: o pedido corre na Justiça italiana

Estar fora das hipóteses da lei não encerra o seu direito. O pedido passou a correr na Justiça italiana, e em 2026 tribunais reconheceram bisnetos e trinetos cujas famílias tinham pedido ou tentado agendar até o corte.

Para quem é maior de idade, o reconhecimento por descendência corre hoje na Justiça italiana, do filho ao trineto. O consulado segue com outros atos: a declaração dos pais para o filho menor, o registro de quem já é italiano e o AIRE, o cadastro dos italianos que moram fora.

Na ação judicial, quem protocola e representa a família é um advogado habilitado na Itália. Em geral, o requerente é representado pelo advogado e não precisa viajar para o processo. A via judicial da cidadania italiana tem o passo a passo do processo.

O que fortalece o caso, pela análise da nossa equipe:

• Tentativa de agendamento até 27 de março de 2025, com prints do Prenot@mi, e-mails ou protocolos.
• Pedido ou ação de antes da reforma, seu ou de um familiar da mesma linha.
• Familiar da mesma linha já reconhecido como italiano.
• Certidões completas, com nomes e datas sem divergência.

Sem nenhum desses pontos, o pedido continua possível e o caso fica mais difícil. A decisão é do tribunal, e nenhuma decisão de outro processo define o resultado do seu.

A linha materna tem regra própria. Quando há uma mulher italiana na linha e o filho seguinte nasceu antes de 1º de janeiro de 1948, o reconhecimento costuma exigir avaliação judicial, considerando também a legislação atual.

O que os tribunais decidiram em 2026

Depois da reforma, tribunais italianos seguem reconhecendo a cidadania de descendentes, inclusive de bisnetos e trinetos que tinham pedido ou tentado agendar até o corte. As decisões abaixo foram conferidas na fonte e estão na página de cidadania italiana, com o link de cada uma:

• Tribunal de Palermo, 13/02/2026. Reconheceu cinco descendentes e contou como pedido feito a tempo as tentativas de agendamento anteriores ao corte.
• Tribunal de Veneza, 12/03/2026. Declarou dois brasileiros, descendentes de um italiano nascido em 1861, italianos desde o nascimento.
• Corte de Cassação, 12/05/2026. Decidiu que quem é impedido de pedir no consulado pode ir direto à Justiça, e chamou a cidadania por descendência de permanente e imprescritível.
• Tribunal de Brescia, notícia de 30/06/2026. Reconheceu oito brasileiros, entre eles uma bisneta e um trineto por linha materna, pela regra anterior à reforma: a família pediu antes do corte.
• Corte de Apelação de Brescia, 30/06/2026. Rejeitou o recurso do Ministério do Interior e confirmou a cidadania de descendentes de um italiano emigrado antes da unificação.
• Tribunal de Gênova, 12/07/2026. Aplicou a regra anterior à reforma a 13 brasileiros, de gerações além do neto, que provaram ter tentado agendar no consulado antes do corte.
• Corte de Cassação, Seções Unidas, 26/07/2026. Decidiu que quem nasceu com dupla cidadania não perde a italiana quando o pai ou a mãe se naturaliza. Em agosto, uma circular do Ministério do Interior passou a aplicar a decisão.
• Tribunal de Veneza, 14/09/2026. Reconheceu os autores de uma ação de 2023 e cinco menores que entraram nela depois da reforma.

Leia o conjunto com cuidado. Os bisnetos e trinetos reconhecidos depois da reforma vinham de famílias que tinham pedido ou tentado pedir até 27 de março de 2025. São decisões de casos individuais, algumas sujeitas a recurso. No mesmo período houve decisões contrárias, que aplicaram a lei nova e rejeitaram pedidos, e tribunais que suspenderam processos à espera da Justiça da União Europeia.

A lei na Corte Constitucional e na Justiça da União Europeia

A Corte Constitucional italiana manteve o artigo 3-bis em 2026, e a pergunta sobre o direito europeu está agora com a Corte de Justiça da União Europeia. São duas decisões da Corte Constitucional, com conteúdo diferente.

A sentença 63/2026 da Corte Constitucional

Na sentença 63/2026, julgada em audiência de 11 de março de 2026 e depositada em 30 de abril de 2026, a Corte Constitucional respondeu às questões levantadas pelo Tribunal de Turim em junho de 2025. O resultado:

• Declarou sem fundamento a alegação de que o corte de 27 de março de 2025 criou uma diferença arbitrária e feriu direitos adquiridos, pelo artigo 3 da Constituição, que trata da igualdade.
• Declarou sem fundamento a alegação baseada no artigo 9 do Tratado da União Europeia e no artigo 20 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que tratam da cidadania europeia.
• Declarou inadmissíveis as alegações baseadas na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Protocolo 4 da Convenção Europeia de Direitos Humanos.

O argumento central da Corte é que o artigo 3-bis impede a aquisição desde a origem e não retira um status já reconhecido. Ela também considerou legítimo exigir um vínculo efetivo com a Itália para transmitir a cidadania a quem nasceu fora e tem outra nacionalidade.

O envio da pergunta à Justiça da União Europeia

Em 23 de julho de 2026, pela ordinanza 147/2026, a mesma Corte enviou uma pergunta à Corte de Justiça da União Europeia. As ações vieram dos tribunais de Mântua e de Campobasso. A pergunta é se os artigos 9 do Tratado da União Europeia e 20 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia impedem uma regra como a do artigo 3-bis, que barra desde a origem a cidadania de quem nasceu no exterior e tem outra cidadania.

A Corte Constitucional reafirmou a posição da sentença 63/2026 e enviou a pergunta porque a interpretação final do direito europeu cabe à Corte de Justiça. Até a data desta atualização, não encontramos resposta publicada da Corte de Justiça. Enquanto ela não vem, alguns tribunais italianos suspenderam processos para esperá-la.

O que essa discussão muda para você

A discussão não muda a regra que vale hoje. O artigo 3-bis está em vigor, e quem está fora das hipóteses dele segue pela Justiça italiana. Uma resposta futura da Corte de Justiça pode mudar a forma como os tribunais aplicam a lei, e ninguém sabe ainda em qual sentido.

Esperar a resposta para começar não costuma ajudar. A reunião das certidões, a conferência da linha e a correção de divergências tomam tempo e servem a qualquer cenário. A avaliação mostra quais regras já se aplicam à sua família.

Filho menor: o que a reforma mudou

O filho menor de italiano ganhou regra própria na reforma. Alguns filhos continuam reconhecidos por descendência, e os outros adquirem a cidadania por declaração dos pais, feita no consulado e com prazo.

A declaração está no artigo 4, comma 1-bis, da Lei 91/1992, incluído pela reforma. Ela vale para o filho de pai ou mãe italiano por nascimento, e os prazos são estes:

• Filho nascido depois de 24 de maio de 2025: até três anos depois do nascimento, ou da filiação, na adoção.
• Filho que era menor de idade em 24 de maio de 2025: até 31 de maio de 2029, se o pedido de cidadania do pai ou da mãe entrou no consulado, no comune ou na Justiça até 27 de março de 2025.

O prazo de 2029 vem de uma prorrogação: a data original era 31 de maio de 2026, e o Decreto-Lei 200/2025, convertido na Lei 26/2026, a estendeu. A lei também prevê a aquisição pela residência legal da criança na Itália por dois anos seguidos depois da declaração. Desde 2026, as declarações abrangidas pela gratuidade não pagam mais a contribuição de 250 euros. Ao completar 18 anos, quem tem outra cidadania pode renunciar à italiana.

A cidadania italiana para filho menor tem a conta do prazo do seu filho e a lista do que o consulado pede.

O que fazer se você descende de italiano

O primeiro passo é saber em qual situação da lei a sua família está. Quatro perguntas organizam a análise:

1. Quem nasceu lá, e em que geração? O grau de parentesco define o ponto de partida.
2. Cada geração tinha só a cidadania italiana? A letra c depende disso, e a naturalização de quem emigrou precisa ser conferida.
3. Alguém da linha pediu ou tentou pedir até 27 de março de 2025? Prints, e-mails e protocolos entram no caso.
4. As certidões mostram a mesma pessoa em todos os registros? Divergência de nome e data se corrige antes da ação.

Quando falta descobrir de onde veio o italiano ou provar o parentesco, a pesquisa genealógica localiza os registros na Itália e no Brasil.

A página de cidadania italiana mostra cada caminho e as decisões recentes. Se você quer saber como a nova lei se aplica à sua família, a Você Europeu faz uma avaliação gratuita da sua linha familiar, com as datas e os documentos que você já tem, antes de você gastar com certidão.